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2015-02-16 -
Portaria
96/2015 -
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro
Estabelece critérios gerais e procedimentos nas avaliações dos imóveis do Estado
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Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz
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